{"id":1006,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer 055-2026 GabJur de 17/04/2026 por Secretaria Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1006","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Lilyan Manoela da Silva Nascimento",["2026-04-17T09:45:26-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer 055-2026 GabJur","data":"2026-04-17","autor":"Secretaria Jur\u00eddica","ementa":"","indexacao":"Ante o exposto, e considerando as justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jur\u00eddica, no \u00e2mbito de sua an\u00e1lise t\u00e9cnico-opninativo, opina pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das complementa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas indicadas, com as seguintes adequa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1)\tA adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir o estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas;\r\n2)\tJustificativa formal da escolha da entidade (ACUBA), eis que n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a inexigibilidade ou a informa\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico;\r\n3)\tElabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio, contendo o impacto econ\u00f4mico e social, a estimativa de p\u00fablico e o retorno esperado ao Munic\u00edpio;\r\n4)\tApresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho detalhado, com o cronograma f\u00edsico-financeiro, a discrimina\u00e7\u00e3o das despesas, metas e indicadores, notadamente porque apresenta o valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais) e limite de 35% do custo total, sem apresentar comprova\u00e7\u00e3o do custo global do evento ou documento que valide tais valores.","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1006/parecer_55_-expoalta.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T09:47:22.888305-03:00","materia":3212,"tipo":8}