{"id":1008,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer 056-2026 GabJur de 17/04/2026 por Secretaria Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1008","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Lilyan Manoela da Silva Nascimento",["2026-04-17T12:45:46-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer 056-2026 GabJur","data":"2026-04-17","autor":"Secretaria Jur\u00eddica","ementa":"Diante do exposto, opina-se pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas do Projeto de Lei n. 023/2026, desde que sejam promovidos os ajustes, nesse sentido, sugere-se a altera\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei, e altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos 1\u00ba e 4\u00ba, a fim de que seja:\r\n\r\nArt.1\u00ba Ficam estabelecidas diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, podendo o Poder Executivo instituir programas e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de acidentes e v\u00edtimas fatais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os recursos provenientes de multas de tr\u00e2nsito poder\u00e3o ser aplicados em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Munic\u00edpio.\r\n\r\nCom tais considera\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es, entende-se poss\u00edvel a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, mitigando-se riscos de inconstitucionalidade e fortalecendo sua juridicidade.\r\nTodo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem car\u00e1ter t\u00e9cnico-opinativo que n\u00e3o impede a tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vincula as comiss\u00f5es permanentes, nem t\u00e3o pouco reflete o pensamento dos Edis.\r\n\r\nCabe explicitar que tal parecer n\u00e3o vincula as comiss\u00f5es permanentes, nem t\u00e3o pouco reflete o pensamento dos Edis, que dever\u00e3o apreciar o presente Projeto de Lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1008/parecer_56_-_caminho_seguro.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T12:46:01.319839-03:00","materia":3217,"tipo":8}