{"id":1069,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER_064 de 28/04/2026 por KATHIANE C BORGES","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1069","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Kathiane Cristina Borges",["2026-04-28T09:37:56-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"nome":"PARECER_064","data":"2026-04-28","autor":"KATHIANE C BORGES","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM PASSAGENS E/OU CONCEDER AJUDA DE CUSTO A PESSOAS HOMENAGEADAS NAS COMEMORA\u00c7\u00d5ES DOS 50 ANOS DE FUNDA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","indexacao":"Diante do exposto, esta Secretaria Jur\u00eddica opina pela constitucionalidade formal e material, bem como pela legalidade do Projeto de Lei n.\u00ba 2412/2026, n\u00e3o se verificando, em an\u00e1lise jur\u00eddica preliminar, v\u00edcios insan\u00e1veis que obstaculizem sua regular tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa, observadas as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es...\r\nRegistra-se que, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, o qu\u00f3rum exigido para sua delibera\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto no art. 176, al\u00ednea \u2018h\u2019, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta/MT, n\u00e3o em raz\u00e3o da natureza da mat\u00e9ria, mas em decorr\u00eancia do rito excepcional de convoca\u00e7\u00e3o.","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1069/parecer_064_custeio_despesas_passagens.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T12:53:58.890839-03:00","materia":3242,"tipo":8}