{"id":1201,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer 088-2026 GabJur de 21/05/2026 por Lilyan Manoela da Silva Nascimento","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1201","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Lilyan Manoela da Silva Nascimento",["2026-05-21T13:49:20-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer 088-2026 GabJur","data":"2026-05-21","autor":"Lilyan Manoela da Silva Nascimento","ementa":"Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da proposi\u00e7\u00e3o, esta Secretaria Jur\u00eddica manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 036/2026.\r\nA an\u00e1lise jur\u00eddica realizada demonstra que a proposi\u00e7\u00e3o encontra-se em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Alta Floresta, com o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, revelando-se juridicamente vi\u00e1vel sua aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1201/parecer_088-2026_-_declara_utilidade_publica_homens_inquebrantaveis.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-21T13:50:27.552457-03:00","materia":3344,"tipo":8}