{"id":825,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER_JURIDICO_160 de 09/12/2025 por KATHIANE C BORGES","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/825","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Kathiane Cristina Borges",["2025-12-09T09:27:24-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"nome":"PARECER_JURIDICO_160","data":"2025-12-09","autor":"KATHIANE C BORGES","ementa":"Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jur\u00eddica d\u00e1-se por satisfeita, assim, S.M.J.,opinamos FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da presente propositura, devendo seu m\u00e9rito ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais. \r\nAdemais, afere-se da an\u00e1lise realizada, que o Projeto de Lei n.\u00ba 071/2025 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo juridicamente vi\u00e1vel sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nO qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis \u00e9 de maioria simples dos votos da C\u00e2mara, conforme preceitua o art. 174, inciso I,do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta/MT.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/825/parecer_160_projeto_gestante.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-09T12:43:33.271039-03:00","materia":2668,"tipo":8}