{"id":845,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JURIDICO 173 de 17/12/2025 por KATHIANE C BORGES","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/845","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Kathiane Cristina Borges",["2025-12-17T14:34:05-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"nome":"PARECER JURIDICO 173","data":"2025-12-17","autor":"KATHIANE C BORGES","ementa":"Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jur\u00eddica d\u00e1-se por satisfeita, assim, S.M.J.,opinamos FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da presente propositura, devendo seu m\u00e9rito ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais. \r\nO qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis \u00e9 por maioria absoluta dos votos, que corresponde ao primeiro n\u00famero inteiro acima da metade de todos os membros da C\u00e2mara, conforme estabelece os artigos 174, II, \u00a72\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta/MT.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/845/parecer_173_criacao_fundo_pessoa_deficiente.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-17T15:59:28.394063-03:00","materia":2702,"tipo":8}