{"id":896,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur. n\u00b0010-2026 de 23/02/2026 por Secretaria Juridica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/896","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Lilyan Manoela da Silva Nascimento",["2026-02-23T09:54:15-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur. n\u00b0010-2026","data":"2026-02-23","autor":"Secretaria Juridica","ementa":"Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, verifica-se que o Projeto de Lei, pode ser aprimorado mediante a inclus\u00e3o do que disp\u00f5e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nNesse sentido, sugere-se a observa\u00e7\u00e3o dos requisitos obrigat\u00f3rios previstos no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000, para (a) realiza\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro; (b) demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e as metas fiscais da LDO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/896/parecer_10-2026_-_undime.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-23T09:55:29.770150-03:00","materia":2906,"tipo":8}