{"id":925,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer 023-2026 GabJur de 20/03/2026 por Secretaria Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/925","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Lilyan Manoela da Silva Nascimento",["2026-03-20T10:09:42-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer 023-2026 GabJur","data":"2026-03-20","autor":"Secretaria Jur\u00eddica","ementa":"Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei encontra-se apto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e \u00e0 eventual aprova\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0s exig\u00eancias normativas pertinentes. Este parecer foi elaborado com base nos elementos constantes dos autos at\u00e9 a presente data e poder\u00e1 ter sua fundamenta\u00e7\u00e3o revista caso novos elementos venham a ser apresentados.\r\nPor fim, destaca-se que o qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio \u00e9 o de maioria simples, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta/MT","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/925/parecer_23-_utilidade_publica.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T10:13:48.821386-03:00","materia":3042,"tipo":8}