{"id":999,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer 051-2026 GabJur de 15/04/2026 por Secretaria Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/999","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Lilyan Manoela da Silva Nascimento",["2026-04-15T16:25:48-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer 051-2026 GabJur","data":"2026-04-15","autor":"Secretaria Jur\u00eddica","ementa":"Ante o exposto, e considerando as justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jur\u00eddica, no \u00e2mbito de sua an\u00e1lise t\u00e9cnico-, opina pela viabilidade do Projeto de Lei, desde sejam promovidas as seguintes adequa\u00e7\u00f5es:\r\n1)\tA inclus\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que a lei deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\n2)\tA demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade da despesa com o PPA, LDO e LOA;\r\n3)\tA juntada de declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da medida;\r\n \r\nRessalta-se que a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal constitui irregularidade relevante, que dever\u00e1 ser sanada no curso da tramita\u00e7\u00e3o legislativa, sob pena de comprometer a validade formal da norma e ensejar questionamentos quanto \u00e0 sua constitucionalidade e legalidade. Eventual implementa\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica em desacordo com tais preceitos pode, inclusive, acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altafloresta.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/999/parecer_051_-_institui_programa_de_distribuicao_de_oculos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-15T16:27:04.726534-03:00","materia":3105,"tipo":8}