{"id":11240,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 2392 de 2026 | Parecer Jur\u00eddico Favor\u00e1vel | 23/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/11240","metadata":{},"timestamp":"2026-02-23T09:54:31.930986-03:00","data_tramitacao":"2026-02-23","data_encaminhamento":"2026-02-23","urgente":false,"turno":"","texto":"Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, verifica-se que o Projeto de Lei, pode ser aprimorado mediante a inclus\u00e3o do que disp\u00f5e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, sugere-se a observa\u00e7\u00e3o dos requisitos obrigat\u00f3rios previstos no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000, para (a) realiza\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro; (b) demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e as metas fiscais da LDO.","data_fim_prazo":null,"ip":"201.218.163.28","ultima_edicao":"2026-02-23T09:51:32.799654-03:00","status":54,"materia":2906,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":20}