{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3389, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Executivo n\u00ba 2418 de 2026", "autor": "Valdemar Gamba - Prefeito", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 6\u00ba DA LEI N. 1.997/2012, DE 23/08/2012 DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL - RPPS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o"}, {"id": 3407, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Reda\u00e7\u00e3o Final n\u00ba 15 de 2026", "autor": "CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a E Reda\u00e7\u00e3o Final", "ementa": "A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final , apresenta a Reda\u00e7\u00e3o Final do Projeto de Lei n\u00ba 030/2026, consolidando dispositivos da Emenda n\u00ba 018/2026, aprovada pelo Plen\u00e1rio.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3394, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 68 de 2026", "autor": "Darlan Carvalho", "ementa": "REQUER, nos termos regimentais  e Lei Org\u00e2nica Municipal, ap\u00f3s ser consultado o Douto e Soberano Plen\u00e1rio, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, atualmente sob a responsabilidade da Secret\u00e1ria Sra. Gercilene Meira Leite, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos servi\u00e7os de poda de \u00e1rvores no Munic\u00edpio de Alta Floresta: 1.\tInformar se a Secretaria possui equipe pr\u00f3pria ou terceirizada respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de poda de \u00e1rvores urbanas; 2.\tInformar a composi\u00e7\u00e3o da equipe atualmente dispon\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, especificando a quantidade de servidores, fun\u00e7\u00f5es desempenhadas e equipamentos utilizados; 3.\tRelacionar os \u00faltimos servi\u00e7os de poda realizados pelo Munic\u00edpio, indicando os locais atendidos, datas de execu\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios utilizados para defini\u00e7\u00e3o das prioridades.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3395, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 69 de 2026", "autor": "Darlan Carvalho,Dida Pires,Luciano Silva", "ementa": "REQUEREM, nos termos regimentais  e Lei Org\u00e2nica Municipal, ap\u00f3s ser consultado o Douto e Soberano Plen\u00e1rio, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de Licita\u00e7\u00f5es, Departamento de Engenharia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Contratual e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis c\u00f3pia integral dos documentos e informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionados referentes ao Contrato Administrativo celebrado para implanta\u00e7\u00e3o da Usina Fotovoltaica Municipal, decorrente da ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os do Cons\u00f3rcio Intermunicipal do Sert\u00e3o de Alagoas \u2013 CONISA. REQUER-SE: 1.\tC\u00f3pia integral de todos os protocolos, requerimentos, consultas, solicita\u00e7\u00f5es, processos administrativos e expedientes encaminhados \u00e0 Energisa Mato Grosso relacionados ao empreendimento fotovoltaico. 2.\tC\u00f3pia integral de todas as respostas, pareceres, manifesta\u00e7\u00f5es, despachos.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3396, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 70 de 2026", "autor": "Darlan Carvalho,Dida Pires,Luciano Silva", "ementa": "REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secret\u00e1rio Interino Municipal de Sa\u00fade, Robson Quintino, com c\u00f3pia ao Prefeito Municipal Chico Gamba, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo de at\u00e9 quinze dias, as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 fila de espera de pacientes nas especialidades de Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia, Neurologia, Neuropediatria e Pediatria:\r\n\u2022\tA quantidade atual de pacientes que aguardam consultas, exames e procedimentos em cada uma das especialidades acima mencionadas;\r\n\u2022\tO tempo m\u00e9dio de espera para atendimento em cada especialidade;\r\n\u2022\tQuais s\u00e3o os casos mais antigos ainda pendentes de atendimento, especificando o respectivo per\u00edodo de espera;\r\n\u2022\tSe existe previs\u00e3o ou cronograma para atendimento dos pacientes atualmente inseridos na fila de espera;\r\n\u2022\tQuantos profissionais est\u00e3o atualmente dispon\u00edveis para atendimento em cada especialidade mencionada;\r\n\u2022\tQuais medidas v\u00eam sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3398, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 71 de 2026", "autor": "Luciano Silva", "ementa": "REQUER, nos termos regimentais  e Lei Org\u00e2nica Municipal, ap\u00f3s ser consultado o Douto e Soberano Plen\u00e1rio, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, bem como a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Sra. Lucin\u00e9ia Martins de Matos Mazzoni para que no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informa\u00e7\u00f5es relacionadas a aquisi\u00e7\u00e3o de livros did\u00e1ticos. Requer-se que sejam encaminhadas informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca de todos os livros did\u00e1ticos, apostilas, materiais pedag\u00f3gicos, sistemas estruturados de ensino e demais recursos educacionais adquiridos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos cinco anos, especificando a identifica\u00e7\u00e3o completa de cada material adquirido, bem como das respectivas empresas fornecedoras, com indica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), n\u00famero dos contratos celebrados e modalidade de contrata\u00e7\u00e3o utilizada em cada aquisi\u00e7\u00e3o. Solicita-se, ainda, a apresenta\u00e7\u00e3o dos valores.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3399, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 72 de 2026", "autor": "Leonice Klaus,Naldo da Pista", "ementa": "REQUEREM que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, bem como o Secret\u00e1rio Municipal Interino de Sa\u00fade, Sr. Robson Quintino, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes ao aparelho de Raio-X utilizado pela rede municipal de sa\u00fade. REQUER-SE que sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de exames de Raio-X no Munic\u00edpio, informando, inicialmente, a quantidade m\u00e9dia de exames realizados diariamente. SOLICITA-SE, ainda, o encaminhamento do quantitativo mensal de exames de Raio-X realizados nos \u00faltimos 12 (doze) meses, de forma a possibilitar a an\u00e1lise da demanda e da capacidade de atendimento do servi\u00e7o.\r\nREQUER-SE informar se a execu\u00e7\u00e3o dos exames de Raio-X \u00e9 realizada diretamente pelo Munic\u00edpio ou por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o. Em caso de presta\u00e7\u00e3o terceirizada, solicita-se a identifica\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o, o prazo de vig\u00eancia contratual, bem como o valor mensal.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3400, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 73 de 2026", "autor": "Leonice Klaus,Naldo da Pista", "ementa": "REQUEREM que seja oficiado o Secret\u00e1rio Municipal Interino de Sa\u00fade, Sr. Robson Quintino, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es relacionadas sobre o funcionamento da lavanderia da Pasta: 1.Informar se a lavanderia encontra-se em regular funcionamento; 2. Especificar qual empresa \u00e9 atualmente respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de lavanderia; 3. Informar h\u00e1 quanto tempo a referida empresa presta servi\u00e7os ao Munic\u00edpio; 4.Encaminhar c\u00f3pia integral do contrato vigente, bem como de eventuais termos aditivos firmados; 5.Descrever, de forma detalhada, quais servi\u00e7os s\u00e3o oferecidos pela lavanderia; 6.\tInformar os valores pagos pelos servi\u00e7os prestados, especificando a modalidade de cobran\u00e7a adotada, seja mensal, por volume, por pe\u00e7a ou outro crit\u00e9rio utilizado; 7.Informar a quantidade m\u00e9dia mensal de atendimentos e/ou lavagens realizadas; 8. Relatar de que forma \u00e9 realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controle da execu\u00e7\u00e3o.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3401, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 74 de 2026", "autor": "Leonice Klaus,Naldo da Pista", "ementa": "REQUEREM que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, bem como o Secret\u00e1rio Municipal Interino de Sa\u00fade, Sr. Robson Quintino, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes ao funcionamento e aos atendimentos realizados no Centro Especializado Municipal \u2013 CEM. REQUER-SE que sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da estrutura funcional e operacional do Centro de Especialidades M\u00e9dicas (CEM), encaminhando-se, inicialmente, a rela\u00e7\u00e3o completa de todos os profissionais que atualmente realizam atendimentos na unidade, contendo o nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida, especialidade, v\u00ednculo empregat\u00edcio e respectiva carga hor\u00e1ria semanal.\r\nSOLICITA-SE, ainda, a informa\u00e7\u00e3o da quantidade total de profissionais em atividade no CEM, discriminados por especialidade, bem como a m\u00e9dia de atendimentos realizados por cada profissional, especificando os quantitativos di\u00e1rios, mensais e anuais, quando houver controle.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3397, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 de 2026", "autor": "Claudinei de Jesus", "ementa": "CONGRATULA\u00c7\u00d5ES \u00e0 Soccer Gym, na pessoa de seus fundadores Wesley Buratti dos Santos e Kelly Ugolini de Fran\u00e7a, em reconhecimento aos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade alta florestense e regional, destacando sua importante contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento esportivo, social e educacional por meio do futebol.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3406, "periodo": "expediente", "titulo": "Of\u00edcios n\u00ba 229 de 2026", "autor": "Valdemar Gamba - Prefeito", "ementa": "o cumpriment\u00e1-lo cordialmente, vimos por interm\u00e9dio deste, solicitar de Vossa Excel\u00eancia a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 2.418/2026, que tem por s\u00famula: \u201cALTERA O ARTIGO 6\u00ba DA LEI N\u00ba 1.997/2.012, DE 23/08/2.012 DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL \u2014 RPPS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprova\u00e7\u00e3o da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3393, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 232 de 2026", "autor": "Professor Nilson", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com c\u00f3pia \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Sra. Lucin\u00e9ia Martins de Matos Mazzoni a necessidade de realizar ro\u00e7ada, capina e limpeza geral em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, incluindo \u00e1reas externas, p\u00e1tios, cal\u00e7adas, estacionamentos e demais espa\u00e7os de conviv\u00eancia.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3402, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 233 de 2026", "autor": "Douglas Teixeira", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno, INDICA a Secret\u00e1ria de Esporte e Lazer \u00e0 necessidade implanta\u00e7\u00e3o de um playground no Bairro Residencial Universit\u00e1rio, visando proporcionar um espa\u00e7o adequado para lazer, recrea\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia das crian\u00e7as que residem no local.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3403, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 234 de 2026", "autor": "Leonice Klaus,Naldo da Pista", "ementa": "Os Vereadores que a esta subscrevem, de acordo com Regimento Interno desta Casa de Leis INDICAM ao Prefeito Municipal, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal competente e ao Corpo de Bombeiros Militar, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de bombeiro ou equipe de guarda-vidas de plant\u00e3o aos finais de semana, \u00e0s margens do Rio Teles Pires, durante o per\u00edodo de estiagem, bem como a demarca\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destinada aos banhistas, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal que reconhece o local como ponto tur\u00edstico.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3404, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 235 de 2026", "autor": "Adelson Servidor", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA \u00e0 Secretaria de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de uma lombada (redutor de velocidade) na Avenida Sama\u00fama, em frente \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica, situada no Bairro Jardim das Oliveiras.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3405, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 236 de 2026", "autor": "Adelson Servidor", "ementa": "O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA \u00e0 Secretaria Municipal de Cidade, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da revitaliza\u00e7\u00e3o do Avi\u00e3o da Pra\u00e7a do Avi\u00e3o de Alta Floresta - MT.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3392, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 38 de 2026", "autor": "Darlan Carvalho", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPAR\u00caNCIA DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE E PLANT\u00d5ES NAS UNIDADES P\u00daBLICAS DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO DE ALTA FLORESTA \u2013 MT.", "situacao": "An\u00e1lise Preliminar"}, {"id": 3390, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Executivo n\u00ba 2419 de 2026", "autor": "Valdemar Gamba - Prefeito", "ementa": "ALTERA O PLANO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO D\u00c9FICIT ATUARIAL JUNTO AO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL - RPPS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "An\u00e1lise Preliminar"}]}