Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JUR. PDL 008/2024 | Parecer Jurídico | 22/10/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pdl_008.pdf |
| Parecer 208- CLJRF | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_208-_cljrf__-_proc_98-2024_-_pdl_008-2024_-_titulo_cidadao_-abdiel_virgino_mathias_de_souza.pdf |
| Parecer 216- CFAEO | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_216-_cfaeo_-_proc_98-2024_-_pdl_008-2024_-_titulo_cidada.pdf |