Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 092-2025 | Parecer Jurídico | 01/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._92-2025_-_pl_045-2025.pdf |
| parecer 195-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_195-_cljrf__-_proc_115-2025_-_pl__045-2025_-declara__uti.pdf |
| parecer 196-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_196-_cfaeo__-_proc_115-2025_-_pl__045-2025_-declara__uti.pdf |