Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2370 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 254- CFAEO | Parecer de Comissão | 26/09/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária | parecer_254-_cfaeo__-_proc_130-2025_-_substitutivo_ao__pl__2.370-2025_-_altera_lei_3032-2025.pdf |