Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 148-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._148-2025.pdf |
| parecer 329-2025-CFAEO | Parecer Legislativo | 05/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_329-_cfaeo_-_proc_154-2025_-_pdl__015-2025_-_rls_-_titulo_cidadao_-_juvencio_dias_da_rocha_-_concluido.pdf |
| Parecer 320- CLJRF | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_320-_cljrf__-_proc_154-2025_-_pdl__015-2025_-_rls_-_titulo_cidadao_-_juvencio_dias_da_rocha_-_concluido.pdf |