Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 331-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 05/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_331-_cfaeo-_proc_159-2025_-_pdl__017-2025-_dptc_-_titulo_cidadao_ao_casal_pioneiros_antonio_terhorst_x_maria_l_burg_-_concluido.pdf |
| parecer 322-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 04/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_322-_cljrf__-_proc_159-2025_-_pdl__017-2025-_dptc_-_titulo_cidadao_ao_casal_pioneiros_antonio_terhorst_x_maria_l_burg_-_concluido.pdf |
| Parecer Jurídico n° 148-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._148-2025.pdf |