Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 324- CLJRF | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_324-_cljrf__-_proc_163-2025_-_pdl__019-2025-_csj_-__titulo_cidada_-_edminson_de_paiva_cavalcante_-_concluido.pdf |
| Parecer Jurídico n° 148-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._148-2025.pdf |
| parecer 333-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 05/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_333-_cfaeo_-_proc_163-2025_-_pdl__019-2025-_csj_-__titulo_cidada_-_edminson_de_paiva_cavalcante_-_concluido.pdf |