Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 013-2026 | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica | parecer_13_altera_regimento_mocoes.pdf |