Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 055/2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_055-_cljrf__-_proc_026-2026_-_pl__012-2026_-_atualizacao_da_lei_800_98_-_concluido.pdf |
| PARECER N° 060/2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_060-_cfaeo-_proc_026-2026_-_pl__012-2026_-_atualizacao_da_lei_800_98_-_concluido.pdf |
| Parecer 023-2026 GabJur | Parecer Jurídico | 20/03/2026 | Secretaria Jurídica | parecer_23-_utilidade_publica.pdf |