Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025 - Anexada: Veto nº 8 de 2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação