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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Luciano Silva - Redação Final nº 14 de 2024
(Redação Final nº 14 de 2024)
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Autor
Luciano Silva
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Sim
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