Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final - Parecer nº 257 de 2025 (Parecer nº 257 de 2025)
Autoria
Autor
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor