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Parecer Jurídico - 2264/2023 de 26/09/2023 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2264 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
2264/2023
Data
26/09/2023
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
Foi encaminhado a Secretaria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer o PROJETO DE LEI Nº 2264/2023 de 15 de Setembro de 2023 que ALTERA DISPOSITIVOS DA lEI 1.005/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento:
Indexação