Parecer Jurídico - 002 de 26/01/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
002
Data
26/01/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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