Parecer Jurídico - Parecer 053-2026 GabJur de 16/04/2026 por Secretaria Jurídica (Veto nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 053-2026 GabJur
Data
16/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
À vista do exposto, por ser parecer com caráter técnico-opinativo, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Dessa maneira, ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Dessa maneira, ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Indexação
Texto Integral