Parecer Jurídico - Parecer Juridíco nº 060-2026 de 22/04/2026 por Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646 (Projeto de Lei Executivo nº 2395 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridíco nº 060-2026
Data
22/04/2026
Autor
Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646
Ementa
Indexação