Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 048/2026 de 23/04/2026 por Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 (Projeto de Lei Executivo nº 2405 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 048/2026
Data
23/04/2026
Autor
Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
Ementa
Indexação