Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 046 de 27/04/2026 por Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 (Projeto de Lei Executivo nº 2407 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 046
Data
27/04/2026
Autor
Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
Ementa
Indexação
Texto Integral