Parecer Jurídico - parecer projeto de lei n° 2308_perimetro_urbano_de de 07/05/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2308 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer projeto de lei n° 2308_perimetro_urbano_de
Data
07/05/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
“INSERE O LOTE AF-1/11-B COMO PERÍMETRO URBANO DESCONTÍNUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação