Parecer Jurídico - Parecer 059-2026 GabJur de 27/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)

Diante do exposto, conclui-se que a proposição que visa revogar a Resolução nº 225/2026 é juridicamente válida e adequada, encontrando respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no poder de autotutela da Administração Pública e nos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e responsabilidade fiscal.
A justificativa apresentada revela-se consistente, suficiente e devidamente fundamentada, evidenciando a inviabilidade atual de execução do programa e os riscos decorrentes de sua manutenção.