Parecer de Comissão - PARECER N° 054/2026-CLJRF de 23/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER N° 054/2026-CLJRF
Data
23/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação