Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 034 - 2026 de 27/03/2026 por Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 034 - 2026
Data
27/03/2026
Autor
Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
Ementa
Indexação