Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 061 de 28/04/2026 por KATHIANE C BORGES (Projeto de Lei Executivo nº 2401 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 061
Data
28/04/2026
Autor
KATHIANE C BORGES
Ementa
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA O ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA – CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Diante de todo o exposto, esta Secretaria Jurídica OPINA FAVORAVELMENTE À REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2.401/2026, pelos seguintes fundamentos consolidados...
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples de votos, conforme preceitua o artigo 174,I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples de votos, conforme preceitua o artigo 174,I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Texto Integral