Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 09/05/2024 por SECRETÁRIA JURÍDICA (Projeto de Lei Executivo nº 2309 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/05/2024
Autor
SECRETÁRIA JURÍDICA
Ementa
Indexação