Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 040 - PL nº 021-2026 - Denomin de 02/04/2026 por Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 040 - PL nº 021-2026 - Denomin
Data
02/04/2026
Autor
Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646
Ementa
Indexação