Parecer de Comissão - Parecer 102- CLJRF - Proc 49-2026 - PL 2.408-202 de 17/04/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 2408 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer 102- CLJRF - Proc 49-2026 - PL 2.408-202
Data
17/04/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação