Parecer de Comissão - Parecer n.º 121/2026-CLJRF de 30/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2409 de 2026)

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.409/2026, de autoria: do Executivo Municipal, em regime urgência especial, que “DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER Á DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA E AOS JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.