Parecer de Comissão - Parecer n.º 122/2026-CFAEO de 30/04/2026 por Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (Projeto de Lei Executivo nº 2409 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n.º 122/2026-CFAEO
Data
30/04/2026
Autor
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Ementa
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.409/2026, de autoria: do Executivo Municipal, em regime urgência especial, que “DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER Á DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA E AOS JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação