Parecer de Comissão - Parecer n.º 135/2026-CLJRF de 30/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2407 de 2026)

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.407/2026, de autoria: do Executivo Municipal, em regime urgência especial, que “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA FLORESTA - ADCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.