Parecer Jurídico - Parecer 072-2026 - Projetos de decretos 02 à 14-20 de 04/05/2026 por Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 072-2026 - Projetos de decretos 02 à 14-20
Data
04/05/2026
Autor
Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646
Ementa
Indexação
Texto Integral