Parecer de Comissão - Parecer n.º 153/2026-CLJRF de 07/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n.º 153/2026-CLJRF
Data
07/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral