Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PL 029-2024 de 24/05/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PL 029-2024
Data
24/05/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral