Parecer Jurídico - Parecer 094-2026 GabJur de 15/06/2026 por Lilyan Manoela da Silva Nascimento (Projeto de Lei Executivo nº 2417 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 094-2026 GabJur
Data
15/06/2026
Autor
Lilyan Manoela da Silva Nascimento
Ementa
Diante do exposto, e considerando as justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, e, assim S.M.J, opina FAVORAVELMENTE à tramitação e votação do Projeto de Lei, não se verificando, em análise jurídica preliminar, vícios insanáveis que obstaculizem sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, observadas as seguintes recomendações:
Nesse contexto, recomenda-se a adequação do texto às exigências previstas no art. 14 do referido diploma legal, notadamente quanto: (a) realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (b) demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e as metas fiscais da LDO; (c) Apresentar as medidas de compensação adotada; (d) elaboração de justificativa técnica.
Nesse contexto, recomenda-se a adequação do texto às exigências previstas no art. 14 do referido diploma legal, notadamente quanto: (a) realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (b) demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e as metas fiscais da LDO; (c) Apresentar as medidas de compensação adotada; (d) elaboração de justificativa técnica.
Indexação
Texto Integral