Parecer Jurídico - 2.289 de 08/02/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2289 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
2.289
Data
08/02/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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