Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 2.310/2024 de 28/05/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2310 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 2.310/2024
Data
28/05/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REGHULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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