Ofício Legislativo - Parecer 144- CLJRF de 05/06/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer 144- CLJRF
Data
05/06/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei N. 029/2024, autoria: vereador Darli Luciano da Silva, em regime de tramitação ordinária, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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