Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 2.313/2024 de 06/08/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2313 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 2.313/2024
Data
06/08/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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