Parecer Legislativo - Parecer 176- CLJRF de 07/08/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 2313 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei N. 2.313/2024, autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.