Parecer de Comissão - Parecer 003- CLJRF de 07/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2023, autoria: vereador Francisco Ailton dos Santos, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE E DE DOULA DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.