Parecer Jurídico - PARECER JUR. VETO 008/2024 de 27/08/2024 por Secretaria Jurídica (Veto nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. VETO 008/2024
Data
27/08/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
VETO TOTAL Nº 008/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 022/2024, que em súmula: “GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA”.
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA”.
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